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Req. Junção de Elementos ao Processo

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50%OBEDEMALV Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€ 31,70 €
CERTIDNARRAT Certidões narrativas-não excedendo uma lauda ou face -por unidade 10,10 €
COPIASREPRO3 Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos -por cada folha desenhada, em formato a2 3,45 €
LICOBROUTRA3 Tanques e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, integrados em explorações agrícolas, designadamente os tanques destinados a armazenagem de produtos que serão utilizados como fertilizantes, sendo exemplo dessa realidade as denominadas nitreiras 5,65 €
LICOBROUTRA4 Construção de piscinas - por metro cúbico ou fracção 5,05 €
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