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Ocupação da Via Pública

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Para as unidades móveis comerciais - Documento comprovativo de início de atividade ou comunicaçã prévia para prestação de serviço de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário0
Para as unidades móveis comerciais - Declaração da Junta de Freguesia (aplica-se apenas às unidades móveis que comercializam cachorros-quentes ou similares, barracas, estrados e palcos por ocasião de festas, romarias e arraiais)0
Para as esplanadas - Planta de implantação com dimensões0
Para as esplanadas - Licença de utilização0
Foto ou outro elemento que considere necessário0
Planta de localização 1:20000
Memória descritiva e justificativa0
Termo de responsabilidade0