| Req. Apresentação de Alegações |
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| Req. Auto Liquidação Taxa |
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| Req. Apresentação de Projecto Alterações |
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| Req. Comunicação de Início de Obra |
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| Req. Certidão Propriedade Horizontal |
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| Req. Desistência do Processo |
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| Req. Desistência do Requerimento |
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| Req. Emissão Alvará de Opr. Urbanística |
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| Req. Emissão de Alvará de Licença |
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| Req. Emissão de Alvará de Utilização |
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