| Req. Apresentação de Alegações |
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| Req. Apresentação de Projecto Alterações |
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| Req. Desistência do Processo |
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| Req. Desistência do Requerimento |
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| Req. Exposição |
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| Req. Inicial de Informação Prévia |
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| Req. Pedido de Isenção / Redução Taxas |
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| Req. Junção de Elementos ao Processo |
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| Req. Pedido de Averbamento |
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| Req. Prorrogação do Prazo Concedido |