| Req. Apresentação de Alegações |
| Req. Apresentação Proj. Obras Urbaniz. |
| Req. Apresentação de Projecto Alterações |
| Req. Apres. Projectos Eng. Especialidade |
| Req. Cancelamento Caução |
| Req. Solicitação de Consulta de Elementos/ Cópias |
| Req. Desistência do Processo |
| Req. Desistência do Requerimento |
| Req. Emissão Alvará de Opr. Urbanística |
| Req. Emissão de Alvará de Licença |
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