| Req. Apresentação de Alegações |
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| Req. Apresentação Proj. Obras Urbaniz. |
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| Req. Apresentação de Projecto Alterações |
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| Req. Apres. Projectos Eng. Especialidade |
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| Req. Cancelamento Caução |
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| Req. Solicitação de Consulta de Elementos/ Cópias |
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| Req. Desistência do Processo |
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| Req. Desistência do Requerimento |
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| Req. Emissão Alvará de Opr. Urbanística |
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| Req. Emissão de Alvará de Licença |
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