| Req. Apresentação de Alegações |
| Req. de Destaque/Desanexação |
| Req. Desistência do Processo |
| Req. Desistência do Requerimento |
| Req. Emissão de Certidão |
| Req. Exposição |
| Req. Isenção de Licença de Habitação |
| Req. Pedido de Isenção / Redução Taxas |
| Req. Junção de Elementos ao Processo |
| Req. Pedido de Averbamento |
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