| Req. Apresentação de Alegações |
|
| Req. Cancelamento Caução |
|
| Req. Desistência do Processo |
|
| Req. Desistência do Requerimento |
|
| Req. Exposição |
|
| Req. Pedido de Isenção / Redução Taxas |
|
| Req. Junção de Elementos ao Processo |
|
| Req. Ocupação da Via Pública |
|
| Req. Pedido de Averbamento |