| Ocupação da Via Pública |
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| Req. Apresentação de Alegações |
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| Req. Auto Liquidação Taxa |
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| Req. Apresentação Proj. Obras Urbaniz. |
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| Req. Apresentação de Projecto Alterações |
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| Req. Apres. Projectos Eng. Especialidade |
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| Req. Cancelamento Caução |
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| Req. Certidão Propriedade Horizontal |
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| Req. Dispensa Projectos Especialidades |
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| Req. Desistência do Processo |
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