| Ocupação da Via Pública |
| Req. Apresentação de Alegações |
| Req. Auto Liquidação Taxa |
| Req. Apresentação Proj. Obras Urbaniz. |
| Req. Apresentação de Projecto Alterações |
| Req. Apres. Projectos Eng. Especialidade |
| Req. Cancelamento Caução |
| Req. Certidão Propriedade Horizontal |
| Req. Dispensa Projectos Especialidades |
| Req. Desistência do Processo |
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