Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Fotocópia simples, atualizada, da descrição de teor da Conservatória do Registo Predial de ambos os prédios |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Fotocópias das Cadernetas dos prédios |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Plantas de localização |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Parecer favorável do IROA (Aquisições de prédios rústicos que excedam o quinhão ideal em ato de partilha ou divisão de coisa comum que ponham termo à compropriedade e quando a unidade predial ou de exploração agrícola não possam fracionar-se.) |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Outros |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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