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Taxas e Licenças - Licença de venda de bebidas e alimentos

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Declaração da Junta de Freguesia Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade Não N/A N/A Não
Outros Não N/A N/A Não