| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de utilização do edifício/ fração para o fim pretendido |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Certidão do Registo Predial ou Código de acesso |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Documento comprovativo da obtenção de autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, só aplicável em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Documento comprovativo da potência eletrica contratada |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Planta cotada do prédio/edificio com identificação das várias partes suscetíveis de utilização independente, para efeitos de verificação do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º A do Diploma |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Declaração: efluentes resultantes atividade a desenvolver - águas residuais domésticas; resíduos resultantes atividade desenvolver - resíduos sólidos; ruído resultante não causará incómodos a terceiros; garantir condições segurança contra incêndios |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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