| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão do Registo Predial ou Código de acesso |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Documento comprovativo da obtenção de autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio, só aplicável em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Documento comprovativo da potência eletrica contratada |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Declaração que atesta: os efluentes resultantes da atividade a desenvolver tem características similares às águas residuais domésticas; os resíduos resultantes da atividade a desenvolver; o ruído resultante da laboração não causará incómodos a tercei |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de utilização do edifício/ fração para o fim pretendido |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Planta cotada do prédio/edificio com identificação das várias partes suscetíveis de utilização independente, para efeitos de verificação do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º A do Diploma |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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| Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
Não
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N/A
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N/A
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Não
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