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Req. Isenção de Licença de Habitação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CERTIDNARRAT Certidões narrativas-não excedendo uma lauda ou face -por unidade 10,10 €
SEGUNDASVIAS Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado-por unidade 9,60 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Caderneta do registo predial Não N/A N/A Não
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Não N/A N/A Não
Outros Não N/A N/A Não