Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| CERTIDNARRAT |
Certidões narrativas-não excedendo uma lauda ou face -por unidade
| 10,10 € |
| SEGUNDASVIAS |
Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado-por unidade
| 9,60 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Cópia não certificada do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
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| Caderneta do registo predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|