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Req. Pedido Certidão / Declaração

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CERTIDFOTOCO Certidões ou fotocópias autenticadas-não excedendo uma lauda ou face - por unidade 4,45 €
CERTIDNARRAT Certidões narrativas-não excedendo uma lauda ou face -por unidade 10,10 €
COPIASREPRO4 Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos -por cada folha desenhada, em formato a3 1,75 €
SEGUNDASVIAS Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado-por unidade 9,60 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Planta de Localização 1:20001
Planta de implantação escala 1:200 da área ocupada e especificando a area em metro liniar e período da ocupação1
Exemplares em suporte digital1
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido/Contrato de Arrendamento1
Certidão da conservatória do registo predial1
Caderneta do registo predial1
Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização, quando exista1