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Req. Certidão Propriedade Horizontal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
EMICERPROHO1 Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - por fracção 12,70 €
EMICERPROHOR Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal 63,60 €
LOTEEMALVAR2 Rmpd-emissão ou aditamento do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - por fogo 12,70 €
OBEDEMALVAR1 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-habitação unifamiliar por m2 de área bruta 0,60 €
OBEDEMALVAR3 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-comércio, serviços, indústria e outros por m2 de área bruta 1,25 €
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