Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| EMICERPROHO1 |
Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - por fracção
| 12,70 € |
| EMICERPROHOR |
Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal
| 63,60 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Autorização do condomínio |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Memória descritiva com a descriminação de todas as frações |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Plantas dos pisos, devidamente demarcadas por frações |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|