| Código | Descrição | Valor € |
| 50%OBEDEMALV |
Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€
| 31,80 € |
| ANDAIMES |
Outras ocupações com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (só na parte não defendida por tapume), por metro linear ou fracção-por cada período de 7 dias ou fracção
| 1,25 € |
| EMICERPROHO1 |
Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - por fracção
| 12,70 € |
| EMICERPROHOR |
Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal
| 63,60 € |
| LOTEEMALVAR6 |
Rmpd-taxa de compensação
| 1,00 € |