Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 50%OBEDEMALV |
Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€
| 31,80 € |
| RMAVERBAMEN |
Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia, por cada um
| 63,60 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Caderneta do registo predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outro Documento que eventualmente pretenda entregar |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido/Contrato de Arrendamento |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Certidão da conservatória do registo predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Certidão negativa do registo predial |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|