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Req. Ocupação da Via Pública

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
ANDAIMES Outras ocupações com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (só na parte não defendida por tapume), por metro linear ou fracção-por cada período de 7 dias ou fracção 1,25 €
CALDEIRAS Outras ocupações com caldeiras, amassadouros, depósito de entulho ou de materiais, bem como por outras operações autorizadas, fora dos resguardos ou tapumes-por metro quadrado ou fracção e por cada período de 7 dias fracção 2,55 €
CAUCOES Prestação de cauções 1,00 €
ENCERRAMERUA Encerramento de rua-por dia ou fracção 190,40 €
GUINDASTES Outras ocupações com guindastes, gruas ou semelhantes-por cada período de 7 dias ou fração 25,40 €
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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Planta de Localização 1:20001
Planta de implantação escala 1:200 da área ocupada e especificando a area em metro liniar e período da ocupação1
Exemplares em suporte digital1
Certidão da conservatória do registo predial1
Caderneta do registo predial1