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Obras Isentas de Controlo Prévio

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade (quando aplicável)1
Planta de Localização 1:20001
Identidade da pessoa singular ou coletiva encarregada da execução dos trabalhos1
Descrição sumária dos trabalhos a realizar1