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Obras Isentas de Controlo Prévio

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Descrição Sucinta dos trabalhos a realizar e justificação da isenção de controlo prévio Não N/A N/A Não
Planta de Localização 1:2000 Não N/A N/A Não
Identidade da pessoa singular ou coletiva encarregada da execução dos trabalhos Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade (quando aplicável) Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não