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Req. Certidão Propriedade Horizontal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
EMICERPROHO1 Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - por fracção 12,70 €
EMICERPROHOR Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal 63,60 €
SEGUNDASVIAS Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado-por unidade 9,60 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Propriedade Horizontal - termo de responsabilidade do autor1
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - Propriedade Horizontal1
Plantas da Propriedade Horizontal, com identificação das fracções e partes comuns1
Descrição da Propriedade Horizontal1
Propriedade Horizontal - habilitação do autor1
Exemplares em suporte digital1
Certidão da conservatória do registo predial1
Caderneta do registo predial1