Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| EMICERPROHO1 |
Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - por fracção
| 12,70 € |
| EMICERPROHOR |
Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal
| 63,60 € |
Documentos a Anexar