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Req. Comunicação de Início de Obra

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
LICOBROUTRA5 Revestimento de pavimentos complementares a construções-por metro quadrado 0,60 €
LICOBRPRAZO Taxas em função do prazo-por 30 dias ou fração 6,40 €
LICOBRSUPE2 Taxas em função da superfície-3.3. construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas -por metro linear ou fracção confinantes com a via pública 0,60 €
LICOBRSUPE3 Taxas em função da superfície-3.3. construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedaçães definitivas -por metro linear ou fracção não confinantes com a via pública e quando situados a menos de 50 metro 0,30 €
OBEDEMALVAR1 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-habitação unifamiliar por m2 de área bruta 0,60 €
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