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Req. Certidão Propriedade Horizontal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CERTIDNARRAT Certidões narrativas-não excedendo uma lauda ou face -por unidade 10,10 €
EMICERPROHO1 Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - por fracção 12,70 €
EMICERPROHOR Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal 63,60 €
RMURBVISTOR4 Vistoria a realizar para efeitos de emissão de certidão destinada a constituição de propriedade horizontal 38,20 €
RMURBVISTOR5 Por cada 50 m2 de área bruta de construção 12,70 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não