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Req. Inicial Autorização de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
RMURBUTILIZ1 Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por comércio, serviços, indústria e outros fins 25,40 €
RMURBUTILIZ7 Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por cada empreendimento hoteleiro 126,80 €
RMURBUTILIZ8 Aos valores referidos nos números antecedentes, acresce por cada 50 m2 de área bruta de construção, ou fração 13,30 €
RMURBUTILIZ9 Emissão de alvará de autorização de utilização e suas frações por cada empreendimento turístico de competência municipal 101,60 €
RMURBUTILIZA Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por fogo 12,70 €
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