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Req. Anexação de Elementos ao Processo

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50TRTEEMAL1 Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos - de 500 a 1000 m2 31,80 €
LICOBRCORSAL Ocupação de espaço aéreo público por outros corpos salientes, fechados, destinados a aumentar a superfície útil da construção-por metro quadrado e por pavimento 126,80 €
LICOBROUTRA2 Instalação de infra-estruturas de rede de comunicações: por metro cúbico ou fração 23,70 €
LICOBROUTRA3 Tanques e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, integrados em explorações agrícolas, designadamente os tanques destinados a armazenagem de produtos que serão utilizados como fertilizantes, sendo exemplo dessa realidade as denominadas nitreiras 5,70 €
LICOBROUTRA4 Construção de piscinas - por metro cúbico ou fracção 5,10 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não