Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
Código | Descrição | Valor € |
50TRTEEMAL1 |
Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos - de 500 a 1000 m2
| 31,80 € |
OBEDEMALVAR5 |
Rmpd-licenca especial de ruído
| 63,60 € |
Documentos a Anexar