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Req. Pedido de Averbamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
OBPLIVROOBRA Fornecimento do livro de obra 7,60 €
RMAVERBAMEN Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia, por cada um 63,60 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido/Contrato de Arrendamento Não N/A N/A Não
Certidão da conservatória do registo predial Não N/A N/A Não
Caderneta do registo predial Não N/A N/A Não
Certidão negativa do registo predial Não N/A N/A Não
Apólice de seguro de construção Não N/A N/A Não
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de obra Não N/A N/A Não
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não