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Req. Pedido de Averbamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
RMAVERBAMEN Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia, por cada um 63,60 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra1
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra1
Apólice de seguro de construção1
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho1
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar1
Livro de Obra1
Comprovativo de habilitação do diretor de obra1
Comprovativo de habilitação do diretor de fiscalização da obra1
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido/Contrato de Arrendamento1
Certidão negativa do registo predial1
Certidão da conservatória do registo predial1
Caderneta do registo predial1
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra1