Skip Navigation LinksInício > Formulários > Urbanismo > Req. Pedido de Averbamento

Req. Averbamento do titular ou substituição de técnico responsável pela obra

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
OBPLIVROOBRA Fornecimento do livro de obra 7,60 €
RMAVERBAMEN Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia, por cada um 63,60 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido Não N/A N/A Não
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Não N/A N/A Não
Caderneta do registo predial Não N/A N/A Não
Certidão negativa do registo predial Não N/A N/A Não
Apólice de seguro de construção, quando for legalmente exigível Não N/A N/A Não
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de obra Não N/A N/A Não
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não