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Req. Licença Especial para Obras Inacabadas

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
OBEDEMALVAR5 Rmpd-licenca especial de ruído 63,60 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Memória Descritiva do Projeto Não N/A N/A Não
Estimativa do custo total da obra Não N/A N/A Não
Calendarização da execução obra Não N/A N/A Não
Fotografias do imóvel Não N/A N/A Não
Alvará de Construção Caducado Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não