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Req. Anexação de Elementos ao Processo

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50%OBEDEMALV Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€ 31,80 €
RMURBINFPRE1 Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento , ou, operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento, em terrenos entre 5000 m2 e 10000 m2 95,20 €
RMURBOBRCONS Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção. 38,20 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não