Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| 50%OBEDEMALV |
Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€
| 31,80 € |
| RMURBINFPRE1 |
Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento , ou, operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento, em terrenos entre 5000 m2 e 10000 m2
| 95,20 € |
| RMURBOBRCONS |
Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção.
| 38,20 € |
Documentos a Anexar