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Req. Emissão de Alvará de Licença

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CAUCOES Prestação de cauções 1,00 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Plano de segurança e saúde - Termo de Responsabilidade1
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra1
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - Plano de segurança e saúde1
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - diretor de obra1
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho1
Plano de segurança e saúde1
Justificação da não necessidade de tapume ou vedacção1
Plano de segurança e saúde - Habilitação do técnico autor do projecto1
Comprovativo de habilitação do diretor de obra1
Exemplares em suporte digital1
Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência1
Comprovativo como o técnico pertence a empresa do empreiteiro1
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra1