Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| RMURBUTILIZA |
Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por fogo
| 12,70 € |
| RMURBVISTO11 |
Por cada empreendimento turístico de competência municipal e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior
| 12,70 € |
| RMURBVISTOR5 |
Por cada 50 m2 de área bruta de construção
| 12,70 € |
| RMURBVISTOR8 |
Outras vistorias
| 63,60 € |
| RMURBVISTORI |
Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços
| 63,60 € |
Documentos a Anexar