| Código | Descrição | Valor € |
| CERTIDNARRAT |
Certidões narrativas-não excedendo uma lauda ou face -por unidade
| 10,10 € |
| LICOBRPRAZ3 |
Taxas em função do prazo-prorrogação do prazo da licença de obra em fase de acabamento-por mês ou fração
| 13,30 € |
| OBEDEMALVAR9 |
Rmpd-auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização por lote
| 31,80 € |
| RMURBUTILIZ1 |
Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por comércio, serviços, indústria e outros fins
| 25,40 € |
| RMURBUTILIZ8 |
Aos valores referidos nos números antecedentes, acresce por cada 50 m2 de área bruta de construção, ou fração
| 13,30 € |