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Req. Vistoria

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CERTIDNARRAT Certidões narrativas-não excedendo uma lauda ou face -por unidade 10,10 €
LICOBRPRAZ3 Taxas em função do prazo-prorrogação do prazo da licença de obra em fase de acabamento-por mês ou fração 13,30 €
OBEDEMALVAR9 Rmpd-auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização por lote 31,80 €
RMURBUTILIZ1 Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por comércio, serviços, indústria e outros fins 25,40 €
RMURBUTILIZ8 Aos valores referidos nos números antecedentes, acresce por cada 50 m2 de área bruta de construção, ou fração 13,30 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Não N/A N/A Não
Caderneta do registo predial Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido Não N/A N/A Não
Planta de Localização 1:2000 Não N/A N/A Não
Exemplares em suporte digital Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não