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Req. Junção de Elementos ao Processo

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
CERTIDNARRAT Certidões narrativas-não excedendo uma lauda ou face -por unidade 10,10 €
FICHATECNICA Taxa devida pelo depósito da ficha técnica de habitação 16,90 €
RMAVERBAMEN Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia, por cada um 63,60 €
RMURBUTILIZ1 Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por comércio, serviços, indústria e outros fins 25,40 €
RMURBUTILIZ8 Aos valores referidos nos números antecedentes, acresce por cada 50 m2 de área bruta de construção, ou fração 13,30 €
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