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Req. Vistoria para Verificação Estado de Conservação de Imóvel

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
OBEDEMALVAR1 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-habitação unifamiliar por m2 de área bruta 0,60 €
RMURBABVAOS Pela abertura, modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada -por metro quadrado ou fracção da fachada intervencionada 5,60 €
RMURBUTILIZ1 Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por comércio, serviços, indústria e outros fins 25,40 €
RMURBUTILIZ8 Aos valores referidos nos números antecedentes, acresce por cada 50 m2 de área bruta de construção, ou fração 13,30 €
RMURBUTILIZA Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por fogo 12,70 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de utilização do edifício/ fração para o fim pretendido Não N/A N/A Não
Certidão do Registo Predial ou Código de acesso Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não