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Req.Projetos de Especialidade

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
LICOBROUTRA3 Tanques e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, integrados em explorações agrícolas, designadamente os tanques destinados a armazenagem de produtos que serão utilizados como fertilizantes, sendo exemplo dessa realidade as denominadas nitreiras 5,70 €
LICOBROUTRA4 Construção de piscinas - por metro cúbico ou fracção 5,10 €
LICOBROUTRA5 Revestimento de pavimentos complementares a construções-por metro quadrado 0,60 €
LICOBROUTRAS Instalação de ascensores ou monta-cargas-por unidade 12,70 €
LICOBRPRAZO Taxas em função do prazo-por 30 dias ou fração 6,40 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Termo de responsabilidade de técnico habilitado a elaborar projetos de estabilidade (quando aplicável) Não N/A N/A Não
Projeto de estabilidade - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de estabilidade - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de estabilidade - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Termo de responsabilidade do autor do projeto Não N/A N/A Não
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Termo de responsabilidade do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Pré-certificado do SCE, emitido por perito qual. no Sist. Cert. Energética de Ed. Não N/A N/A Não
Projeto de comportamento térmico - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto de gás - Termo de responsabilidade do autor do projeto Não N/A N/A Não
Projeto de gás - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de gás - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de gás - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Termo de responsabilidade do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Ficha electrotécnica Não N/A N/A Não
Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Termo de responsabilidade do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Termo de responsabilidade Não N/A N/A Não
Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Memória descritiva Não N/A N/A Não
Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Peças desenhadas Não N/A N/A Não
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