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Req. Inicial Autorização de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
LOTEEMALVAR5 Rmpd-taxa de manutenção e reforço 1,00 €
OBEDEMALVAR1 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-habitação unifamiliar por m2 de área bruta 0,60 €
OBEDEMALVAR3 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-comércio, serviços, indústria e outros por m2 de área bruta 1,25 €
RMURBABVAOS Pela abertura, modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada -por metro quadrado ou fracção da fachada intervencionada 5,60 €
RMURBUTILIZ1 Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações por comércio, serviços, indústria e outros fins 25,40 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Não N/A N/A Não
Ficha de elementos estatísticos(INE) Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra Não N/A N/A Não
Certificado SCE, emitido por perito qualificado Não N/A N/A Não
Avaliação acústica Não N/A N/A Não
Termo de resp. de pessoa habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Habilitação do autor do projecto Não N/A N/A Não
Projeto acústico - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Termo responsabilidade pela execução do ITED Não N/A N/A Não
Certificado de inexistância de térmitas Não N/A N/A Não
Exemplares em suporte digital Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não