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Req. Inicial Licenciamento Rem. Terrenos

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não
Certidão da conservatória do registo predial Não N/A N/A Não
Caderneta do registo predial Não N/A N/A Não
Certidão negativa do registo predial Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido/Contrato de Arrendamento Não N/A N/A Não
Cópia da notificação da Câmara a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia Não N/A N/A Não
Declaração dos autores e coordenador dos projetos, em como a operação respeita os limites da informação prévia favorável Não N/A N/A Não
Memória Descritiva do Projeto Não N/A N/A Não
Estimativa do custo total da obra Não N/A N/A Não
Calendarização da execução obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do autor do projecto Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projecto Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do coordenador do projecto Não N/A N/A Não
Exemplares em suporte digital Não N/A N/A Não
Declaração de conformidade entre os processos físico e digital, assinado pelo Coordenador de projeto Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Planta Topográfica - Esc. 1:2000, obtida na CMPD, com as coord. geográficas dos limites da op. urbanística no sistema ITRF93/PTRA08-UTM fuso 26 Não N/A N/A Não
Levantamento topográfico - Esc 1:500 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente Não N/A N/A Não
Planta da situação existente - Esc 1:1000 ou superior Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura, incluindo plantas à escala 1:500 ou superior Não N/A N/A Não
Parecer Direcção Regional do Ambiente e Mar Não N/A N/A Não
Parecer/Licença da Direcção Regional de Obras Públicas Transportes e Comunicações Não N/A N/A Não
Parecer do IROA Não N/A N/A Não
Parecer da Direcção Regional da Cultura Não N/A N/A Não
Parecer Delegação de Saúde Não N/A N/A Não