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Req. Licença de Trabalhos de Remodelação de Terrenos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes Não N/A N/A Não
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Não N/A N/A Não
Declaração dos autores e coordenador dos projetos, em como a operação respeita os limites da informação prévia favorável Não N/A N/A Não
Memória Descritiva do Projeto Não N/A N/A Não
Estimativa do custo total da obra Não N/A N/A Não
Calendarização da execução obra Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do autor do projeto Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro responsabilidade civil do coordenador Não N/A N/A Não
Planta Topográfica - Esc. 1:2000 Não N/A N/A Não
Plantas de ordenamento Não N/A N/A Não
Plantas condicionamentos Não N/A N/A Não
Levantamento topográfico - Esc 1:500 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente Não N/A N/A Não
Planta da situação existente - Esc 1:1000 ou superior Não N/A N/A Não
Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos Não N/A N/A Não
Projecto de Execução dos Trabalhos Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura, incluindo plantas à escala 1:500 ou superior Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não