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Req. Inicial Licenciamento Rem. Terrenos

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projecto1
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto1
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico1
Planta Topográfica - Esc. 1:2000, obtida na CMPD, com as coord. geográficas dos limites da op. urbanística no sistema ITRF93/PTRA08-UTM fuso 261
Procuração1
Planta da situação existente - Esc 1:1000 ou superior1
Parecer Delegação de Saúde1
Parecer do IROA1
Parecer/Licença da Direcção Regional de Obras Públicas Transportes e Comunicações1
Parecer da EDA1
Parecer Direcção Regional do Ambiente e Mar1
Projeto de arquitetura, incluindo plantas à escala 1:500 ou superior1
Parecer da Direcção Regional da Cultura1
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar1
Memória descritiva e justificativa - Arquitectura1
Levantamento topográfico - Esc 1:500 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente1
Comprovativo de habilitação do coordenador do projecto1
Comprovativo de habilitação do autor do projecto1
Exemplares em suporte digital1
Estimativa do custo total da obra1
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido/Contrato de Arrendamento1
Declaração dos autores e coordenador dos projetos, em como a operação respeita os limites da informação prévia favorável1
Declaração de conformidade entre os processos físico e digital, assinado pelo Coordenador de projeto1
Certidão negativa do registo predial1
Certidão da conservatória do registo predial1
Calendarização da execução obra1
Caderneta do registo predial1
Cópia da notificação da Câmara a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia1