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Req. Pedido de Averbamento

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
LICOBRPRAZ3 Taxas em função do prazo-prorrogação do prazo da licença de obra em fase de acabamento-por mês ou fração 13,30 €
RMAVERBAMEN Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou admissão de comunicação prévia, por cada um 63,60 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Plano de segurança e saúde - Termo de Responsabilidade1
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra1
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - Plano de segurança e saúde1
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - diretor de obra1
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho1
Plano de segurança e saúde1
Justificação da não necessidade de tapume ou vedacção1
Plano de segurança e saúde - Habilitação do técnico autor do projecto1
Comprovativo de habilitação do diretor de obra1
Exemplares em suporte digital1
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido/Contrato de Arrendamento1
Comprovativo como o técnico pertence a empresa do empreiteiro1
Certidão da conservatória do registo predial1
Fotocópia da certidão da conservatória do registo comercial actualizada (menos de 1 ano)1
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra1