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Req. Prorrogação Prazo de Execução

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
LICOBRPRAZ3 Taxas em função do prazo-prorrogação do prazo da licença de obra em fase de acabamento-por mês ou fração 13,30 €
OBEDEMALVAR4 Rmpd-obras inacabadas por mês ou fracção 25,40 €
OBEDEMALVARA Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia obras de edificação e alteração de utilização 63,60 €
SEGUNDASVIAS Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado-por unidade 9,60 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não