Ocupação de Espaço Público

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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autenticar Registar no serviço
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Planta de localização com indicação do local previsto para a instalação Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa com elementos fotográficos; Não N/A N/A Não
Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva) Não N/A N/A Não
Cópia da declaração de início ou de alteração de atividade (aplicável no caso de pessoa singular - empresário em nome individual) Não N/A N/A Não
Outros Não N/A N/A Não