Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos Anexos Necessários
| Documento | Número de Cópias |
| Procuração com poderes especiais para o efeito, nos casos do n.º 3 do artigo 3.º. | 1 |
| Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte do requerente, ou de quem o representar, quando o requerente for uma pessoa coletiva | 1 |