Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.
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Registar no serviço
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Cópia do cartão de cidadão do/a requerente |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
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| Fotocópia do cartão de utente do Serviço Regional de Saúde do requerente |
Não
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N/A
|
N/A
|
Não
|
| Fotocópia do atestado médico de incapacidade multiusos, caso se verifique adequado |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
|
| Comprovativo de residência |
Não
|
N/A
|
N/A
|
Não
|
| Outros |
Não
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N/A
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N/A
|
Não
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