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Req. Inicial Licenciamento

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50%OBEDEMALV Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€ 31,80 €
LICOBROUTRA4 Construção de piscinas - por metro cúbico ou fracção 5,10 €
LICOBRPRAZO Taxas em função do prazo-por 30 dias ou fração 6,40 €
LICOBRSUPE2 Taxas em função da superfície-3.3. construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas -por metro linear ou fracção confinantes com a via pública 0,60 €
LICOBRSUPE3 Taxas em função da superfície-3.3. construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedaçães definitivas -por metro linear ou fracção não confinantes com a via pública e quando situados a menos de 50 metro 0,30 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Fotocópia do cartão de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade - emp. nome indivídual Não N/A N/A Não
Certidão da conservatória do registo predial Não N/A N/A Não
Caderneta do registo predial Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido/Contrato de Arrendamento Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do autor do projecto Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projecto Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do coordenador do projecto Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro responsabilidade civil do coordenador Não N/A N/A Não
*Ficha de elementos estatísticos(INE)* Não N/A N/A Não
Ficha de segurança contra incêndios Não N/A N/A Não
Ficha de segurança contra incêndios - Termo de responsabilidade Não N/A N/A Não
Ficha de segurança contra incêndios - Habilitação do autor da ficha Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - Ficha de segurança contra incêndios Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa - Arquitectura Não N/A N/A Não
Estimativa do custo total da obra Não N/A N/A Não
Calendarização da execução obra Não N/A N/A Não
Planta de Localização 1:2000 Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura Não N/A N/A Não
Plano de acessibilidades - termo de responsabilidade que ateste que a execução da operação se conforma com o DL 163-2006 de 08-08 Não N/A N/A Não
Plano de Acessibilidades - comprovativo de habilitação do técnico Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico – Plano de acessibilidades Não N/A N/A Não
Peça escrita descrevendo e justificando as soluções adoptadas na planta dos percursos acessíveis Não N/A N/A Não
Plano de acessibilidades Não N/A N/A Não
Termo responsabilidade de tec. habilitado que ateste que a execução da operação se conforma com o Reg. Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17-01 Não N/A N/A Não
Habilitação do técnico - Execução da operação se conforma com o Reg. Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17-01 Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - Execução da operação se conforma com o Reg. Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.º 9/2007, de 17-01 Não N/A N/A Não
Exemplares em suporte digital Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não