Skip Navigation LinksInício > Formulários > Urbanismo > Req. de Licenテァa de Obras de Edificaテァテ」o

Req. de Licença de Obras de Edificação

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50PCOBEDEMALV Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€ 31,80 €
CERTIDNARRAT Certidões narrativas-não excedendo uma lauda ou face -por unidade 10,10 €
LICOBROUTRA4 Construção de piscinas - por metro cúbico ou fracção 5,10 €
LICOBRPRAZO Taxas em função do prazo-por 30 dias ou fração 6,40 €
LICOBRSUPE2 Taxas em função da superfície-3.3. construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas -por metro linear ou fracção confinantes com a via pública 0,60 €
123
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão permanente comercial ou indicação do código de acesso Não N/A N/A Não
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Não N/A N/A Não
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do autor do projeto Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro responsabilidade civil do coordenador Não N/A N/A Não
Ficha de elementos estatísticos(INE) Não N/A N/A Não
Memória Descritiva do Projeto Não N/A N/A Não
Estimativa do custo total da obra Não N/A N/A Não
Calendarização da execução obra Não N/A N/A Não
Planta de Localização 1:2000 Não N/A N/A Não
Plantas de ordenamento Não N/A N/A Não
Plantas condicionamentos Não N/A N/A Não
Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação à escala 1:200 ou 1:500 Não N/A N/A Não
Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico Não N/A N/A Não
Extratos das cartas da Reserva Agrícola Não N/A N/A Não
Fotografias do imóvel Não N/A N/A Não
Projeto de arquitetura Não N/A N/A Não
Plano de acessibilidades - termo de responsabilidade que ateste que a execução da operação se conforma com o DL 163-2006 de 08-08 Não N/A N/A Não
Plano de Acessibilidades - comprovativo de habilitação do técnico Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico – Plano de acessibilidades Não N/A N/A Não
Peça escrita descrevendo e justificando as soluções adoptadas na planta dos percursos acessíveis Não N/A N/A Não
Plano de acessibilidades Não N/A N/A Não
Termo responsabilidade de tec. habilitado que ateste que a execução da operação se conforma com o Reg. Geral do Ruído, em conformidade com a legislação regional Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - Execução da operação se conforma com o Reg. Gerado Ruído Não N/A N/A Não
Estudo que demonstre a conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, em conformidade com a legislação Regional Não N/A N/A Não
Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias frações e partes comuns Não N/A N/A Não
Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica e projeto de reforço sísmico, quando exigível, nos termos da lei Não N/A N/A Não
Planta de cedências (alínea c) do n.º 17 da portaria 71-A/2024, de 27 de fevereiro) Não N/A N/A Não
12