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Req. Junção de Elementos ao Processo

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50%OBEDEMALV Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€ 31,80 €
50%TRTEEMAL1 Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos - de 500 a 1000 m2 31,80 €
ANDAIMES Outras ocupações com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (só na parte não defendida por tapume), por metro linear ou fracção-por cada período de 7 dias ou fracção 1,25 €
EMICERPROHO1 Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - por fracção 12,70 €
EMICERPROHOR Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal 63,60 €
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