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Ocupação de Espaço Público

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Planta de localização com indicação do local previsto para a instalação Não N/A N/A Não
Memória descritiva e justificativa com elementos fotográficos; Não N/A N/A Não
Cópia da certidão permanente do registo comercial (aplicável no caso de pessoa coletiva) Não N/A N/A Não
Cópia da declaração de início ou de alteração de atividade (aplicável no caso de pessoa singular - empresário em nome individual) Não N/A N/A Não
Outros Não N/A N/A Não