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Licença de Publicidade

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Memória Descritiva e Justificativa1
Elementos a instalar em prédios de propriedade horizontal: cópia autenticada de acta da assembleia geral do condomínio autorizando a instalação,na falta desta,declaração emitida pela maioria dos condóminos e cópia dos documentos identificação1
Documento comprovativo que requerente é proprietário,co-proprietário,possuidor ou arrendatário dos bens onde se pretenda afixar/inscrever a mensagem,ou se não for,autorização escrita do proprietário,bem como documento comprovativo dessa qualidade1
Planta de alçado à escala de 1:50, quando se trate da implantação de publicidade em fachadas de edifícios1
Licença de utilização, quando se trate da implantação de publicidade em edifícios ou fracções autónomas1
Planta de localização, fornecida pela Câmara Municipal, com indicação do local previsto para a instalação1
Fotografia a cores, indicando local previsto para a afixação, colada em folha A41
Desenho no meio ou suporte, com indicação, da forma, dimensões, balanço de afixação e distâncias ao extremo do passeio respeitante1
Termo de responsabilidade1