Licença de Publicidade

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Memória descritiva e justificativa com elementos fotográficos; Não N/A N/A Não
Memória Descritiva e Justificativa Não N/A N/A Não
Desenho no meio ou suporte, com indicação, da forma, dimensões, balanço de afixação e distâncias ao extremo do passeio respeitante Não N/A N/A Não
Fotografia a cores, indicando local previsto para a afixação, colada em folha A4 Não N/A N/A Não
Planta de Localização Não N/A N/A Não
Planta de localização, fornecida pela Câmara Municipal, com indicação do local previsto para a instalação Não N/A N/A Não
Planta de alçado à escala de 1:50, quando se trate da implantação de publicidade em fachadas de edifícios Não N/A N/A Não
Licença de utilização, quando se trate da implantação de publicidade em edifícios ou fracções autónomas Não N/A N/A Não
Documento comprovativo que requerente é proprietário,co-proprietário,possuidor ou arrendatário dos bens onde se pretenda afixar/inscrever a mensagem,ou se não for,autorização escrita do proprietário,bem como documento comprovativo dessa qualidade Não N/A N/A Não
Elementos a instalar em prédios de propriedade horizontal: cópia autenticada de acta da assembleia geral do condomínio autorizando a instalação,na falta desta,declaração emitida pela maioria dos condóminos e cópia dos documentos identificação Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade Não N/A N/A Não
Outros Não N/A N/A Não
Veículos (Regulamento Municipal Art 16º, n.º1): Desenho do meio ou suporte, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação; Não N/A N/A Não
Veículos (Regulamento Municipal Art 16º, n.º1): Fotografia a cores do(s) veículo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula legível, aposta em folha A4; Não N/A N/A Não
Veículos (Regulamento Municipal Art 16º, n.º1): Cópia do registo de propriedade e do livrete do veículo ou Documento Único de Circulação; Não N/A N/A Não
Veículos (Regulamento Municipal Art 16º, n.º1): Declaração do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando a colocação da publicidade Não N/A N/A Não
Veículos (Regulamento Municipal Art 16º, n.º1): Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação. Não N/A N/A Não
Publicidade em reboques (Regulamento Municipal Art 16.º, n.º 1 b): Desenho do meio ou suporte aplicado no reboque, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação, fotografia a cores do(s) mesmo(s) com montagem do grafismo a colocar e com Não N/A N/A Não
Publicidade em reboques (Regulamento Municipal Art 16.º, n.º 1 b): Esquema com o percurso do reboque publicitário; Não N/A N/A Não
Publicidade em reboques (Regulamento Municipal Art 16.º, n.º 1 b): Licença especial de ruído (quando for acompanhado de publicidade sonora); Não N/A N/A Não
Publicidade em reboques (Regulamento Municipal Art 16.º, n.º 1 b): Cópia da autorização especial de trânsito (caso se trate de veículos pesados ou atrelados/ reboques que ultrapassem as medidas normais previstas na legislação). Não N/A N/A Não
Publicidade sonora direta na via pública ou para a via pública (Regulamento Municipal art 16, n.º1 c): Licença especial de ruído. Não N/A N/A Não
Outros Não N/A N/A Não