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Formulários de PUBLICIDADE E OCUPAﾃ�ﾃグ DA VIA Pﾃ咤LICA

OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Descrição Ações
Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória Informações
Ocupação de Espaço Público Informações
Req. Anulação de Pretensão Informações
Req. Atribuição do Direito de Uso de Espaço Público Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou Bebidas, Não Sedentária Informações
Requerimento para anexação de elementos ao processo Informações
PUBLICIDADE
Descrição Ações
Licença de Publicidade Informações
Req. Anulação de Pretensão Informações
Requerimento para anexação de elementos ao processo Informações