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Req. de Autorização / Alteração de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50PCOBEDEMALV Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€ 31,80 €
OBEDEMALVAR1 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-habitação unifamiliar por m2 de área bruta 0,60 €
OBEDEMALVAR2 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-habitação colectiva por m2 de área bruta 1,25 €
OBEDEMALVAR3 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-comércio, serviços, indústria e outros por m2 de área bruta 1,25 €
OBEDEMALVARA Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia obras de edificação e alteração de utilização 63,60 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Fotocópia do cartão de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade - emp. nome indivídual Não N/A N/A Não
Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso Não N/A N/A Não
Caderneta do registo predial Não N/A N/A Não
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido Não N/A N/A Não
Comprovativo de habilitação do autor do projecto Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico Não N/A N/A Não
Ficha de elementos estatísticos(INE) Não N/A N/A Não
Ficha de segurança contra incêndios Não N/A N/A Não
Ficha de segurança contra incêndios - Termo de responsabilidade Não N/A N/A Não
Ficha de segurança contra incêndios - Habilitação do autor da ficha Não N/A N/A Não
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - Ficha de segurança contra incêndios Não N/A N/A Não
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto Não N/A N/A Não
Memória Descritiva do Projeto Não N/A N/A Não
Estimativa do custo total da obra Não N/A N/A Não
Calendarização da execução obra Não N/A N/A Não
Planta de Localização 1:2000 Não N/A N/A Não
Telas Finais Não N/A N/A Não
Certificado SCE, emitido por perito qualificado Não N/A N/A Não
Exemplares em suporte digital Não N/A N/A Não
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar Não N/A N/A Não