Skip Navigation LinksInício > Formulários > Urbanismo > Req. de Autorização / Alteração de Utilização

Req. de Autorização / Alteração de Utilização

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
As notificações decorrentes da submissão de formulários on-line serão enviadas através de e-mail.

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
50%OBEDEMALV Apreciação - emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação previa e de processos de alteração de utilização - 50% do valor inicial (62,80€) 31,40€ 31,80 €
OBEDEMALVAR1 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-habitação unifamiliar por m2 de área bruta 0,60 €
OBEDEMALVAR2 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-habitação colectiva por m2 de área bruta 1,25 €
OBEDEMALVAR3 Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia-comércio, serviços, indústria e outros por m2 de área bruta 1,25 €
OBEDEMALVARA Rmpd-emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia obras de edificação e alteração de utilização 63,60 €
12
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Ficha de segurança contra incêndios - Termo de responsabilidade1
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto1
Telas Finais1
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico1
Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico - Ficha de segurança contra incêndios1
Planta de Localização 1:20001
Memória descritiva e justificativa - Arquitectura1
Ficha de segurança contra incêndios - Habilitação do autor da ficha1
Comprovativo de habilitação do autor do projecto1
*Ficha de elementos estatísticos(INE)*1
Ficha de segurança contra incêndios1
Exemplares em suporte digital1
Estimativa do custo total da obra1
Fotocópia do cartão de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade - emp. nome indivídual1
Documento comprovativo da qualidade de titular de direito de realização do pedido/Contrato de Arrendamento1
Certificado SCE, emitido por perito qualificado1
Certidão da conservatória do registo predial1
Calendarização da execução obra1
Caderneta do registo predial1