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Req. Prorrogação da Comunicação Prévia

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
LICOBRPRAZ3 Taxas em função do prazo-prorrogação do prazo da licença de obra em fase de acabamento-por mês ou fração 13,30 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra1
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra1
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projecto1
Apólice de seguro de construção1
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho1
Outro Documento que eventualmente pretenda entregar1
Memória descritiva e justificativa - Arquitectura1
Livro de Obra1
Comprovativo de habilitação do diretor de obra1
Comprovativo de habilitação do diretor de fiscalização da obra1
Comprovativo de habilitação do coordenador do projecto1
Fotografias do imóvel1
Calendarização da execução obra1
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra1